Processo 3071894-69.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3071894-69.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : JOAO VICTOR PEREIRA DA SILVA GOMES ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURÃO (OAB RJ152121) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional proposta por João Victor Pereira da Silva Gomes em face BANCO VOLKSWAGEN S A.  No caso, vê-se que réu do presente feito ajuizou ação de busca e apreensão, tendo por objeto o contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis,  discutido na presente lide. A aludida ação de busca e apreensão (autos nº 3059775-76.2026.8.19.0001), em trâmite perante a 7ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, ainda não transitou em julgado, estando o feito em fase inicial, consoante se verifica de seu andamento processual no sistema. Com efeito, o Eg. TJ-RJ, por ocasião do julgamento do IRDR nº 0062689-85.2017.8.19.0000 firmou o entendimento no sentido de que é necessária a reunião da ação revisional e da ação de busca e apreensão que versem sobre o mesmo contrato, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Portanto, a reunião dos processos é medida que se impõe, na forma do art. 55, §3º do CPC/15. Para tanto, a reunião dos processos far-se-á no juízo prevento, que é aquele em que primeiro ocorreu a distribuição. No caso, verifica-se que a ação de busca e apreensão foi distribuída para a 7ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá em 04/04/2026, ao passo que a presente ação revisional foi distribuída para esta 1ª Vara Cível em 22/04/2026. Destarte, é prevento o juízo da 7ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, para o qual remeto os presentes autos. Dê-se baixa e encaminhe-se. Intime-se.          ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz de Direito

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