Processo 3071962-16.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3071962-16.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: TOBIAS DE ABREU MESQUITA, ANTONIA JOCASTRA DIAS DA CRUZ MESQUITA REU: CONDOMINIO MANSOES DO LAGO SPE LTDA, KRV ENGENHARIA EIRELI SENTENÇA Vistos. 1 RELATÓRIO Trata-se de Ação declaratória de nulidade contratual c/ Pedido de Restituição de valores pagos e Indeni
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