Processo 3072001-13.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3072001-13.2025.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: ANA CELIA ARAUJO SANTIAGO ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMAD
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