Processo 3072032-36.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3072032-36.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL LEOPOLDINO BASTOS ADVOGADO(A) : CAMILA DE SOUZA ALMEIDA MILITAO (OAB RJ251891) DESPACHO/DECISÃO Considerando que se trata de pessoa formal, com despesas repartidas pela coletividade, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que devemos considerar a quantidade de unidades, cujo valor repartido pelos proprietários das unidades autônomas não é excessivo . Não obstante, fica permitido o recolhimento das custas/taxas até o final da demanda, sendo possível seu pagamento de forma parcelada, devendo ser indicada a quantidade de parcelas e comprovado o primeiro pagamento. A quitação será aferida com base na tabela vigente na data da integralização, devendo ocorrer antes da sentença de primeiro grau; Em atenção ao disposto no artigo 321 do NCPC, emende-se a inicial, PARA QUE SEJA ELABORADA UMA ÚNICA PEÇA, evitando-se tumulto processual e prejuízo para a parte Ré por ter que se manifestar sobre várias petições eletrônicas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigo 321 e 330, ambos do NCPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, NCPC), para que p asse a constar o pedido com suas especificações, na forma do inciso IV do artigo 319 do NCPC, devendo a parte autora apresentar planilha identificando todas as contas que são objeto desta ação, com a informação do mês de referência, data de vencimento, valor, quantidade de água cobrada e se a conta está paga ou não . O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao revisar o Tema 414 em sede de recursos repetitivos, julgou os REsps n. 1.937.887/RJ e n. 1.937.891/RJ e fixou nova orientação de eficácia vinculante, com a superação do REsp n. 1.166.561/RJ, reconhecendo como lícita a metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento com base na tarifa mínima (franquia de consumo), devida por cada uma das unidades consumidoras do condomínio (economias) e de uma segunda parcela, exigida apenas se o consumo real aferido pelo hidrômetro único exceder a tarifa mínima de todas as unidades consideradas. Conforme conta juntada aos autos, restou inconteste que existe apenas um único hidrômetro para aferir o consumo de água das unidades residenciais da parte autora, logo, manifeste-se a mesma se possui interesse na continuação do feito .

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