Processo 3072524-25.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 3072524-25.2025.8.06.0001 EMBARGANTE: BANCO PAN S.A. EMBARGADO: ELANIA PEREIRA LOPES ARAUJO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES E À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDIS
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