Processo 3072952-07.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 3072952-07.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: M. D. S. B. APELADO: MINISTERIO PUBLICO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA EXCEPCIONALI
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