Processo 3073563-57.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3073563-57.2025.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANTONIA AURISETE DE OLIVEIRA SOUZA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSOR. ABONO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO)

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