Processo 3074130-91.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3074130-91.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ROBERTA DE OLIVEIRA KOPKE ADVOGADO(A) : FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB SP347304) DESPACHO/DECISÃO DETERMINO a regularização da inicial e/ou seus documentos, nos seguintes termos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos cópia dos(as): - últimos 3 contracheques; - extratos bancários e de cartão de crédito, de todas as contas de sua titularidade, referentes aos 3 últimos meses (ou informação de que não os possui); - últimas 3 declarações de imposto de renda,  de forma integral , ou, caso seja isento/a/s, o documento correspondente, fornecido pelo site da Receita Federal (Situação das Declarações IRPF), que informa que o seu nome não consta na base de dados disponíveis nos endereços eletrônicos: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp - comprovantes de dívidas e obrigações financeiras, bem como outros demonstrativos, a fim de que prove seu estado de hipossuficiência. Decorrido o prazo sem manifestação, ou cumprida apenas parcialmente, fica, desde já indeferida a gratuidade, caso em que a parte autora, independentemente de nova conclusão, deverá ser intimada para recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição . Não pagas as custas, conclusos para sentença, sendo incabível a intimação pessoal para andamento no caso de inércia .   2. DO INSTRUMENTO DO MANDATO A procuração juntada pela parte autora foi subscrita com o uso de plataforma online não credenciada ao ICP, como se constata de consulta realizada na data de hoje ( https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras) . A Lei n. 11.419/2006 determina: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)  assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica ; [...] (grifou-se) A respeito, do e. TJRJ: 1.  APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DO AUTOR, CUIDOU DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO SUPLICANTE. PROCURAÇÃO CUJA ASSINATURA ELETRÔNICA DA REFERIDA PARTE RESTOU CERTIFICADA POR PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL, QUAL SEJA A "AUTENTIQUE", INVIABILIZANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE E AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, ALÍNEA 'A', DA LEI Nº 11.419/2006. PRECEDENTES DESTA CORTE. JULGADO QUE, PORTANTO, SE PRESERVA EM SUA INTEGRALIDADE . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (grifou-se) (AC n. 0800028-80.2024.8.19.0068, Rel. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 8-4-2025) 2.  APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEPCIA DA INICIAL. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL.…

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