Processo 3074397-63.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3074397-63.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : DAIVIT FIDELIS ALVES ADVOGADO(A) : FERNANDA ALMEIDA CRUZ FONSECA (OAB RJ244170) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao impetrante.  No que tange ao requerimento da tutela provisória de urgência, é necessário que sejam cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC.     Nos termos deste dispositivo, a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, não pode haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.       Em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a probabilidade do direito alegado. Com efeito, não se evidencia, de plano, conflito normativo apto a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo ou a justificar a intervenção judicial na fase de urgência. Nesse sentido, deve prevalecer a presunção relativa de legalidade e legitimidade dos atos administrativos e respeito ao princípio da separação de poderes, sendo vedado ao judiciário substituir-se à administração na avaliação do mérito administrativo, salvo hipóteses de teratologia, flagrante ilegalidade ou manifesta contrariedade à prova dos autos. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal:   DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO - GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DO TJRJ. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE INDEFERIU LIMINAR PARA SUSPENDER O ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU OS IMPETRANTES DO CERTAME INTERNO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO. 2. PRETENSÃO RECURSAL DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO ATO IMPUGNADO E A RECONDUÇÃO DOS AGRAVANTES AO CERTAME, OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUTORIZAR A PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO MARCADO PARA 01/09/2025 OU REMARCAR O TAF COM PRAZO MÍNIMO DE 90/60 DIAS DE PREPARAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REFORMA, EM SEDE RECURSAL, DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR (FUNDAMENTO RELEVANTE E RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL), À LUZ DO ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/2009, BEM COMO A APLICABILIDADE DA SÚMULA 59 DO TJRJ QUANTO AO CONTROLE, EM SEGUNDO GRAU, DE DECISÕES DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A DECISÃO QUE APRECIA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA É PROFERIDA SOB COGNIÇÃO SUMÁRIA E PODE SER REVISTA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A VINDA DAS INFORMAÇÕES, NÃO SE VERIFICANDO, NESTE MOMENTO, PERIGO DE DANO GRAVE OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL. 5. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, A PROBABILIDADE DO DIREITO: EMBORA O EDITAL SEJA ANTERIOR À LC Nº 282/2025 E AO DECRETO-LEI Nº 56.221/2025, NÃO SE EVIDENCIA, DE PLANO, CONFLITO NORMATIVO APTO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO OU A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL NA FASE DE URGÊNCIA. 6. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E…

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