Processo 3075333-88.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3075333-88.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ALTAIR FRANCISCO LEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO CANDIDO DA SILVA (OAB RJ168581) ATO ORDINATÓRIO   DA COMPETÊNCIA O domicílio do autor pertence à Comarca de Capital O domicílio do réu (sede) pertence à Comarca de São Paulo Réu (Empresa) com cadastro de acordo com a Lei 13.105 (CPC) artigo 246 § 1º.   DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL : Procuração desatualizada outorgada pela parte autora.   DA DOCUMENTAÇÃO Presente C.P.F.  Comprovante de residência desatualizada. Ausente documentação comprobatória de insuficiência de recursos.   DA TUTELA Há pedido de tutela de urgência.   DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS Há pedido de gratuidade de justiça.   ATO ORDINATÓRIO 1) Ao AUTOR para instruir a inicial com os documentos indispensáveis:  comprovante de residência válido (água, luz, telefone, Gás) em seu nome com data atualizada e/ou declaração de residência de terceiro devidamente subscrita por portador de comprovação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2) Ao advogado da parte autora para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, (Art. 104, § 1º, do CPC), sob pena de ineficácia do ato e responsabilidade por perdas e danos e despesas. 3) Ao AUTOR , para comprovar sua efetiva hipossuficiência financeira para fins da assistência judiciária gratuita, no prazo de 05 (cinco) dias, considerando o previsto no inciso LXXIV, do art. 5°, de CRFB/1988 e  no  art.  98  do  CPC/201, devendo apresentar os seguintes documentos: cópia  dos  dois  últimos  comprovantes  de rendimentos, bem como cópia das 2 (duas) últimas declarações COMPLETAS de bens e rendas dirigidas ao fisco, ou, se for o caso, declaração impressa contendo informação do site da Receita Federal de que sua declaração NÃO consta na base de dados, referentes aos 2 (DOIS) últimos anos, que pode ser facilmente acessada pelo link:  https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial

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