Processo 3076213-80.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3076213-80.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ADRIANA DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : PAULA ALICE DA SILVA TEIXEIRA (OAB RJ172230) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória proposta por ADRIANA DE OLIVEIRA ALVES  em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A. Narra, em síntese, ser microempreendedora e ter sofrido corte indevido no fornecimento de energia elétrica em logradouro utilizado para fins residenciais e comerciais. A declaração de hipossuficiência do  evento 1, DECLPOBRE6 , goza apenas de presunção relativa de veracidade, cabendo comprovação documental, na forma do Enunciado n.º 39 da Súmula do TJRJ. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, VENHAM aos autos: (a) declarações de IRPF com recibo de entrega à Receita Federal, referentes aos TRÊS últimos exercícios disponíveis, ou a respectiva declaração de isenção que abarque todo este período, declarada sob as penas da lei; (b) os contracheques ou comprovantes de renda dos últimos TRÊS meses, na íntegra, caso os possua; e (c) os extratos de movimentações bancárias e faturas de cartões de crédito, na íntegra, referentes aos últimos 90 dias, para TODAS as instituições com as quais possua vínculo. Prazo de 15 dias, sob penalidade de indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita. Com o decurso do prazo acima, não dependendo de nova intimação, fica a parte ciente de que deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias, sob penalidade ainda de cancelamento da distribuição. Acaso pretenda requerer o parcelamento das custas de ingresso, JUNTE também planilha detalhada de receitas e despesas que inviabilizem o recolhimento atual, com comprovação de todo o alegado. No mesmo prazo, deverá a parte autora  REAPRESENTAR os documentos instrutórios da inicial adequadamente divididos, valendo-se da correta nomenclatura disponibilizada pelo sistema EPROC para cada peça, de modo a facilitar a consulta deste juízo e eventual diligência citatória/contrafé

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