Processo 3076309-92.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3076309-92.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICACAO ELETRONICA BRASILEIRA. APELADO: COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO. Ementa: Tributário. Apelação Cível Mandado de segurança. Retenção de mercadorias como meio coercitivo. Ilegalidade. Impugnação da cobrança ICMS DIFAL. Ilegitimidade ativa para discutir a exaç
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