Processo 3076356-66.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3076356-66.2025.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDOS: MARCUS VINICIUS MORENO DOS SANTOS JUNIOR, ALINE VASCONCELOS SALES MORENO ORIGEM: 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU COMPLEMENTAR. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS DO IMÓVE
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