Processo 3076476-12.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO: 3076476-12.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PODER DE POLÍCIA ADMI
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