Processo 3076553-24.2026.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Procedimento Comum Cível Nº 3076553-24.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : GABRIELA GONCALVES DE MORAES ADVOGADO(A) : ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO (OAB RJ197890) AUTOR : JOAO MIGUEL DE MORAES LAMBERG ADVOGADO(A) : ATAHIL PAIXAO ROLLIM DA SILVA JORDAO (OAB RJ197890) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, considerando a hipossuficiência presumida da parte autora, absolutamente incapaz, e a impossibilidade de analisar o pedido de gratuidade de justiça conforme a situação financeira de sua representante legal, DEFIRO o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante, nos termos do que dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência do TJRJ alicerça o presente posicionamento, conforme se depreende do julgado abaixo: 0096786-04.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 29/11/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação execução de alimentos. Indeferimento da gratuidade de justiça, diante da falta de requisitos para a concessão do benefício, consubstanciado nos rendimentos da mãe dos agravantes. Agravantes menores absolutamente incapazes. Ausência de rendimentos. Direito ao benefício que possui natureza individual e personalíssima, não estando relacionado à capacidade financeira da representante legal. Condição de hipossuficiência presumida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão que se reforma para conceder a gratuidade de justiça pretendida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 3. Em continuidade, abra-se vista para manifestação do MP, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, conclusos.
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