Processo 3076777-56.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:3076777-56.2025.8.06.0001 APELANTE: FRANCISCO ANTONIO FERREIRA DE FREITAS APELADO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE FORTALEZA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR EQUIDADE.MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILI
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