Processo 3076970-74.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3076970-74.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : ANDREA DE SOUZA COSTA MESQUITA ADVOGADO(A) : FERNANDO SILVA SANCHES (OAB RJ206966) ADVOGADO(A) : VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS (OAB RJ213070) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça à autora. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir o plano de saúde a autorizar a realização de Gastroplastia Endoscópica Redutora por via endoscópica. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da cobertura contratual do procedimento, da indicação médica expressa e da mora da operadora, que ultrapassou o prazo regulamentar previsto na Resolução Normativa ANS nº 623/2024 sem emitir resposta, configurando negativa tácita. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize e viabilize a realização do procedimento de Gastroplastia Endoscópica Redutora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao patamar de R$ 20.000,00, em caso de descumprimento.  Intime-se a parte ré, com urgência, por OJA de plantão. Deixo de designar audiência de conciliação. Caso a parte ré entenda que é possível a conciliação, basta informar ao juízo que a audiência será marcada. Cite-se.

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