Processo 3077367-33.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3077367-33.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Promoção] Requerente: JOSE LUIZ LIMA COLARES Requerido: ESTADO DO CEARA 1 - Relatório Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSÉ LUIZ LIMA COLARES em fa
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