Processo 3077846-26.2025.8.06.0001

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3077846-26.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: BERNARDINA MARIA DINIZ SANTOS     Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O SEGUNDO PERÍODO ANUAL (15 DIAS). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora pública estadual, professora, visando ao pagamento do adicional constitucional de 1/3 sobre o segundo período anual de férias (15 dias), não adimplido enquanto em atividade, com limitação das parcelas pela prescrição quinquenal.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a servidora pública estadual faz jus ao adicional de 1/3 de férias sobre o segundo período anual de 15 dias previsto na legislação do magistério; (ii) estabelecer os limites temporais da condenação diante da prescrição quinquenal e do afastamento para aposentadoria.   III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Aplica-se a prescrição quinquenal às relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, atingindo apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.   4. Conforme disposto na sentença de 1º grau, reconhece-se que não há direito à percepção de verbas de férias após a aposentadoria, devendo a condenação se limitar ao período em que a servidora estava em atividade.   5. A Constituição Federal assegura o adicional de 1/3 sobre as férias (art. 7º, XVII), sem restringir sua incidência a determinado período.   6. A Lei Estadual nº 10.884/1984 garante aos professores 45 dias de férias anuais, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo.   7. A jurisprudência do TJCE, consolidada no IUJ nº 0001977-24.2019.8.06.0000 e na Súmula nº 72, fixa que o adicional de 1/3 deve incidir sobre todo o período de 45 dias de férias.   8. Afasta-se a aplicação do Tema 635 do STF, pois não se trata de conversão de férias não gozadas em indenização, mas de pagamento de adicional não quitado sobre férias usufruídas.   9. Define-se que a condenação deve abranger apenas o período de 12/09/2020 a 10/08/2022, considerando a data do ajuizamento e o afastamento para aposentadoria.   10. Necessária a reforma da sentença, quanto aos consectários legais, para fazer constar a incidência dos critérios da EC nº 136/2025.   IV. DISPOSITIVO E TESE  11. Recurso parcialmente provido.   Tese de julgamento:  1. O adicional constitucional de 1/3 de férias incide sobre a integralidade dos 45 dias de férias dos professores da rede estadual, incluindo o segundo período de 15 dias.   2. A prescrição quinquenal limita a cobrança de parcelas remuneratórias às vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.   3. A servidora não faz jus à percepção de verbas de férias após a aposentadoria, devendo a condenação restringir-se ao período de atividade.   4. Não se aplica o Tema 635 do STF quando as férias foram efetivamente gozadas e se discute apenas o pagamento do adicional constitucional.   Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVII e art. 37; Decreto nº 20.910/1932,…

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