Processo 3078018-65.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 3078018-65.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reserva Remunerada] POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO SOARES FERREIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo C/C Pedido de Repetição de Indébito ajuizada por Francisco Antônio Soares Ferreira em face do Estado Do Ceará, objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda incidente sobre seus prov
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