Processo 3078694-13.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 3078694-13.2025.8.06.0001 PICPAY SERVICOS S.A APELADO: EVALDA PEREIRA DE SOUZA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO SEM MECANISMOS E ELEMENTOS DE AUTENTICIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVALIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ape
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