Processo 3078825-88.2026.8.19.0001

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 3078825-88.2026.8.19.0001/RJ REQUERENTE : RODRIGO MAGALHAES CARDOSO (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA DA RESSURREIÇÃO BARROS GADELHA (OAB BA060554) REQUERENTE : ROMEO LIMA MAGALHAES CARDOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIANA DA RESSURREIÇÃO BARROS GADELHA (OAB BA060554) REQUERENTE : VANEZIA LIMA NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A) : MARIANA DA RESSURREIÇÃO BARROS GADELHA (OAB BA060554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta ROMEO LIMA MAGALHÃES CARDOSO, representado por seus genitores, Vanezia Lima Nascimento e Rodrigo Magalhães Cardoso, em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A. Aduz o autor que é associado ao plano de saúde operado pela ré, tendo como responsável/titular o seu genitor, Rodrigo Magalhães Cardoso, encontrando-se adimplente com suas obrigações contratuais. Conforme laudos médicos acostados aos autos (“Outros 8”, “Outros 9” e “Outros 10”, do Evento 1), o autor apresenta diagnóstico de rinite alérgica, asma alérgica e alergia alimentar grave ao leite de vaca, tendo apresentado quadro de anafilaxia em 27/04/2026. Em razão do quadro clínico do autor, sendo paciente anafilático e asmático, a médica que lhe assiste prescreveu o uso do medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR) 75 mg, em caráter de urgência.  Aduz que a ré teria negado o fornecimento do medicamento, ao argumento de que o fármaco não atenderia a Diretriz de Utilização (DUT) nº 65 do rol de procedimentos e eventos da ANS (“Outros 13, Evento 1). Diante do exposto, requer a concessão da tutela provisória, para que as rés garantam a continuidade do tratamento da autora, adquirindo o medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR) 75 mg, na forma prescrita pela médica assistente. O Ministério Público opinou favoravelmente à concessão da tutela provisória de urgência (Evento 15). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. 1) Evento 16 – Ciente do informado pelo autor. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória para que a ré seja obrigada a fornecer ao autor o medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR) 75 mg. Conforme dispõe o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, poderá o juiz, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que, com base nos elementos apresentados pelo demandante, se convença da probabilidade do direito alegado e da existência de fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação ao titular do direito ou ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (artigo 300, §3º, do CPC). Pelo exame dos autos, concluo que o autor conseguiu demonstrar a plausibilidade do seu direito, mediante a comprovação (i) da existência de cobertura contratual, assim como da (ii) existência de prescrição exarada por médica assistente no sentido da necessidade do tratamento proposto. Note-se que o laudo médico acostado no Evento 1 (“Outros 8”) atesta que o autor é paciente anafilático e asmático, sendo a terapia imunobiológica com OMALIZUMABE necessária ao seu tratamento e de forma urgente.  Outrossim, as Súmulas nº 210 e nº 211 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deixam claro que cabe exclusivamente ao médico assistente a indicação dos tratamentos a serem empregados em favor do paciente. Releva citar, ademais, o teor da Súmula nº 340 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, segundo a qual, “ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas…

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