Processo 3078943-61.2025.8.06.0001

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3078943-61.2025.8.06.0001 RECORRENTE: RODRIGO DE SÁ RODRIGUES RECORRIDOS: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E ESTADO DO CEARÁ     Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. COTAS RACIAIS. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO. PARECER GENÉRICO E DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO AO EDITAL E AO ART. 50 DA LEI Nº 9.784/99. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 485 DO STF. RECURSO PROVIDO.  I. CASO EM EXAME  1. Recurso inominado interposto por candidato eliminado de concurso público para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Ceará (Edital nº 01/2025 - SSPDS/AESP), em face de sentença que julgou improcedente o pleito de anulação do ato administrativo que o excluiu do certame, alegando ausência de motivação idônea na decisão da Comissão de Heteroidentificação, a qual se limitou a conclusões genéricas quanto à incompatibilidade fenotípica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A controvérsia consiste em verificar se o ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial do candidato no procedimento de heteroidentificação é inválido por ausência de motivação idônea e individualizada, apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário e a consequente reintegração do candidato ao certame.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O procedimento de heteroidentificação é legítimo e constitucional, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADC nº 41/DF e da ADPF nº 186/DF, constituindo instrumento de efetivação das políticas de ação afirmativa, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.   4. O controle jurisdicional de atos administrativos em concursos públicos é admissível quando evidenciada ilegalidade ou ausência de fundamentação, não implicando violação à Súmula 684 do STF, que veda apenas a substituição da banca examinadora quanto ao mérito técnico.   5. O edital do certame estabeleceu, de forma expressa, que a Comissão de Heteroidentificação deveria deliberar por meio de "parecer motivado e individual", utilizando exclusivamente o critério fenotípico.  6. No caso concreto, o parecer da Comissão Recursal limitou-se à conclusão genérica de que o candidato "não apresenta fenótipo compatível com o de pessoas sujeitas à política de cotas raciais", sem indicar os critérios utilizados, os elementos fenotípicos analisados ou o raciocínio técnico que fundamentou a decisão.   7. A ausência de fundamentação concreta e individualizada compromete a transparência do procedimento, inviabiliza o controle jurisdicional e impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando violação ao art. 50 da Lei nº 9.784/99, que exige motivação dos atos administrativos que afetem direitos em processos de concurso público.   8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a ilegalidade de decisões genéricas em procedimentos de heteroidentificação, determinando a anulação dos atos administrativos quando ausente motivação idônea (REsp nº 2.173.900/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).   9. No mesmo sentido, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará admitem a…

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