Processo 3079019-85.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROC. Nº 3079019-85.2025.8.06.0001 RECORRENTE: FRANCINALDO COSTA DA ROCHA RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCINALDO COSTA DA ROCHA em face de ESTADO DO CEARÁ, o qual visa a reforma da sentença de ID. 38290133 que julgou improcedente o pedido da parte autora. Inicialmente, verifico que o recurso encontra-se tempestivo, nos termos do art. 42, da Lei
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