Processo 3079427-76.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 3079427-76.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA APELADO: JONAS CARVALHO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXTINÇÃO FUNDADA EM RELATÓRIO TÉCNICO FAVORÁVEL E NA SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. PARECER MULTIDISCIPLINAR NÃO VINCULA
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