Processo 3079451-07.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA  DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026)       PROCESSO Nº: 3079451-07.2025.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA  APELADO: FORTSAN DO BRASIL IND QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA   EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO CADASTRAL. BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (NF-e). ALEGAÇÃO DE FRAUDE FISCAL. MEDIDA SUMÁRIA E IMEDIATA FUNDADA NA IN SEFAZ Nº 77/2019. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 110 DA LEI ESTADUAL Nº 18.665/2023. SANÇÃO POLÍTICA INDIRETA. SÚMULAS Nº 70 E 547 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE QUANTO À PENALIDADE PROCESSUAL.  I. CASO EM EXAME  1.1. Remessa necessária e recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Ceará em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a ordem para determinar o restabelecimento imediato da permissão da empresa impetrante para emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e).  1.2 O ente público estadual promoveu o bloqueio cadastral da contribuinte sob a situação de "ATIVO (EM EDITAL)" (Edital de Convocação nº 0041/2025), de forma abrupta e com efeitos imediatos à lavratura de Termo de Ocorrência de Ação Fiscal, sob o argumento de apuração de graves irregularidades na apropriação de créditos de ICMS decorrentes de operações simuladas com empresa inativa ("noteira").  1.3 Insurge-se o Estado arguindo a inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória e, no mérito, a legalidade do ato com fulcro no art. 39, inciso X, da Instrução Normativa SEFAZ nº 77/2019, além de pugnar pelo afastamento da multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração na origem.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO  2.1. São as seguintes questões controversas a serem dirimidas no presente recurso: (i) definir se o mandado de segurança é via adequada; (ii) verificar a legalidade do bloqueio sumário da emissão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) fundado em indícios de fraude fiscal; (iii)  avaliar o cabimento e a higidez da multa processual aplicada ao ente público com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3.1. A preliminar de inadequação da via eleita deve ser rejeitada, porquanto o objeto do mandamus circunscreve-se à regularidade formal e procedimental do ato restritivo fazendário (ausência de prévio processo administrativo), e não à materialidade ou extensão da suposta fraude fiscal, sendo despicienda a dilação probatória face à prova documental pré-constituída.  3.2 Conquanto detenha o Fisco o poder-dever de fiscalização e de repressão a ilícitos tributários, a atuação administrativa encontra limites intransponíveis nos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88).  3.3. No plano infraconstitucional estadual, o art. 110 da Lei nº 18.665/2023 exige expressamente que a suspensão da inscrição cadastral seja precedida de instauração de regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa, comando que restou vulnerado pela atuação sumária da…

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