Processo 3079459-81.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3079459-81.2025.8.06.0001 [Inscrição / Documentação, Limite de Idade, Anulação] REQUERENTE: REQUERENTE: ANDRE ANDERSON RIPARDO PEREIRA REQUERIDO: REQUERIDO: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA, ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme previsto no artigo 38, da Lei Federal n. 9.099/1995, aplicada de forma subsidiária, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Breve resumo dos fatos para melhor com
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