Processo 3079530-83.2025.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  COMARCA DE FORTALEZA  26ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, Fortaleza/CE - CEP: 60811-690, Fone: (85) 3108-0791, E-mail: for.26civel@tjce.jus.br  SENTENÇA  Processo n.º: 3079530-83.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cláusulas Abusivas] AUTOR: GLERYSTON FILOMENO DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A.   Vistos.  Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GLERYSTON FILOMENO DE OLIVEIRA, em face do BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados na exordial.  Em apertada síntese, narra o autor, advogado atuando em causa própria que, no dia 08 de setembro de 2025, compareceu à agência da instituição financeira ré com o fito de realizar o levantamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida pela Justiça Federal em favor de sua constituinte, uma menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA).   Sustenta que, na ocasião, o gerente responsável pelo atendimento recusou-se a processar os documentos apresentados - declaração de isenção de imposto de renda e procuração judicial -, sob o argumento de que se tratava de cópias reprográficas, exigindo a apresentação de documentos físicos originais.  Refere que os referidos documentos foram extraídos diretamente do sistema do Judiciário Federal e possuíam código QR para verificação de autenticidade eletrônica, o que tornaria a exigência da ré desprovida de amparo legal.   Relata, ainda, que ao retornar à agência, no dia 10 de setembro de 2025, para tentar solucionar o impasse, foi submetido a tratamento hostil e desrespeitoso pelos prepostos da instituição, que teriam gritado e insinuado a falsidade dos documentos na presença de terceiros, configurando exposição vexatória e violação de suas prerrogativas profissionais.  No plano jurídico, fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva do prestador de serviços, a teor do art. 14 do CDC, bem como na violação das prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906/94 - e na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor.   Argumenta que a retenção indevida de valores de natureza alimentar destinados a menor com deficiência agrava a ilicitude da conduta da ré.  Ao final, formulou pedido de tutela de urgência para que seja determinado ao banco o imediato processamento dos documentos e a liberação dos valores em sua conta corrente.   No mérito, pugna pela confirmação da tutela, pelo reconhecimento da falha na prestação do serviço e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 15 (quinze) salários-mínimos, além de honorários sucumbenciais e expedição de ofício à OAB/CE para ciência da violação às prerrogativas da advocacia.  A inicial veio instruída com documentos, links de áudios de conversas gravadas na agência e rol de testemunhas.   Requereu, outrossim, os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação processual por ser pessoa com deficiência.  Junta documentos.  Decisão inicial defere a gratuidade da justiça, indefere o pedido de tutela de urgência, adia a designação de audiência de conciliação e determina a citação. (id 176022235)  Pedido de habilitação apresentado pelo banco réu, instruído com documentos. (id 177708098)   …

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