Processo 3079820-98.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 3079820-98.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADO: CARLOS HENRIQUE FERNANDES DAMASCENA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL PLEITEANDO RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO FIRMADO EM 08/12/2021, COM TAXA DE JUROS ANUAL DE 43,
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