Processo 3080027-97.2025.8.06.0001

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3080027-97.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: RICARDO CUNHA PORTO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR CONGÊNITA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVA

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