Processo 3080701-75.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3080701-75.2025.8.06.0001 [Limite de Idade] REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGO ALVES TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO RODRIGO ALVES TEIXEIRA, em face de INSTITUTO CONSULPAM - CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA e ESTADO DO CEARÁ, objetivando obter
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