Processo 3081131-27.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3081131-27.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RAPHAEL NOGUEIRA PINHEIRO, ANDERSANYA BATISTA PINHEIRO APELADO: L. M. B. P. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE MENOR PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCELAS REMANESCENTES DO FIN
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