Processo 3081227-42.2025.8.06.0001
TJCE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Comarca de Fortaleza - Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo: 3081227-42.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Autora: EUSEBIO GOMES DE OLIVEIRA Parte Ré: ESTADO DO CEARA e outros Valor da Causa: RR$ 66.823,68 Processo Dependente: [] SENTENÇA 1. RELATÓRIO EUSEBIO GOMES DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o ESTADO DO
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