Processo 3081788-66.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 3081788-66.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA SINELDA PINHEIRO CARNEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A   EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada contra Banco do Brasil S.A. A autora alegou descontos mensais em benefício previdenciário, que afirmou não ter contratado. A sentença reconheceu a regularidade das operações de portabilidade de empréstimos consignados e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem perícia em informática e auditoria de logs; (ii) se o banco comprovou a existência e a regularidade das contratações eletrônicas de portabilidade dos contratos nº 168237983 e nº 168233985; (iii) se há nulidade contratual, falha na prestação do serviço ou inobservância das regras de portabilidade; (iv) se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa. O art. 355, I, do CPC autoriza o julgamento antecipado quando a causa estiver suficientemente instruída. Após a réplica, o juízo facultou às partes a especificação das provas pretendidas, advertindo que, no silêncio, o processo seria julgado no estado em que se encontrava. Não consta requerimento tempestivo e específico de perícia em informática antes da sentença, e a prova documental disponível era suficiente para o exame da controvérsia. 4. O Tema 1061/STJ, relativo à impugnação de assinatura em contrato bancário físico, não impõe a anulação automática da sentença no caso concreto, pois a controvérsia envolve operações eletrônicas de portabilidade, com documentos bancários e previdenciários convergentes. A perícia técnica poderia ser útil em cenário de dúvida concreta, mas não se mostra indispensável diante da ausência de requerimento oportuno e da suficiência dos documentos existentes. 5. A relação jurídica é de consumo, nos termos da Súmula 297/STJ, incidindo os arts. 6º, III, 6º, VIII, 14, 46 e 51 do CDC. A inversão do ônus da prova, contudo, não dispensa a análise do conjunto probatório nem impede que a instituição financeira demonstre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, na forma do art. 373, II, do CPC.  6. O banco comprovou a regularidade das contratações. O histórico de empréstimos consignados do INSS registra os contratos nº 168237983 e nº 168233985 como ativos e cadastrados por portabilidade. Os comprovantes bancários indicam operação de portabilidade, dados das operações originárias no Itaú Consignado, autorização de consignação em benefício previdenciário e assinatura eletrônica em 30/10/2024, às 09:47:29 e 09:48:15.  7. A condição de pessoa idosa e…

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