Processo 3082264-07.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (2)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3082264-07.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EVOPHARMA S.A. APELADO: ESTADO DO CEARA .... DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PREENCHEDORES DÉRMICOS À BASE DE ÁCIDO HIALURÔNICO E HIDROXIAPATITA DE SÓDIO. PRODUTOS COM FINALIDADE EMINENTEMENT
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