Processo 3082607-06.2026.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 3082607-06.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : CARLOS EDUARDO NEVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB RJ258095) DESPACHO/DECISÃO 1. Gratuidade de justiça deferida no AI 3009263-92.2026.8.19.0000. 2. Narra o autor que é militar da marinha e está tendo mais de 35% de sua remuneração líquida a título de empréstimos consignados.  Os contratos de empréstimo consomem 54% do seu salário líquido. Diante disso requer o deferimento da tutela antecipada para que os réus limitem os descontos de empréstimos consignados ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos. In casu, verifica-se que os descontos mensais a título de empréstimo consignado somam a quantia de R$ 4.852,31 representando cerca de 37% da remuneração bruta, que é de R$ 13.676,11.   Frisa-se que o autor é servidor militar da Marinha do Brasil devendo, portanto, ser observada a Medida Provisória n.º 2.215-10/01, que reestruturou o regime de remuneração dos militares das Forças Armadas, cujo limite legal estabelecido é de 70% sobre a remuneração mensal disponível, conforme artigo 14, §3º, verbis:   “Art. 14. Descontos são os abatimentos que podem sofrer a remuneração ou os proventos do militar para cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento. [...] § 3º Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos  Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça:   “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos na folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30% (trinta por cento) de sua remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2. Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite específico para empréstimos consignados em folha de pagamento, limitando-se a estipular que, aplicados os descontos obrigatórios e autorizados, o integrante das Forças Armadas não poderá perceber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos. 3. Assim, o limite dos descontos em folha do Militar das Forças Armadas corresponde ao máximo de 70% de sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios e os descontos autorizados, como aqueles efetuados em favor de entidades consignatárias ou de terceiros, conforme regulamentação de cada Força. 4. Por fim, verifica-se que em relação aos descontos facultativos em folha de pagamento dos Militares das Forças Armadas, deve ser observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3o., da Medida Provisória 2.215-10/2001. Precedentes: REsp. 1.521.393/RJ, Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.5.2015; REsp 1.458.770/RJ, Rei. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.4.2015, DJe 23.4.2015; REsp 1.113.576/RJ, Rei. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009 5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.959.715/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021.)  Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, havendo a necessidade de observância ao princípio do contraditório, afigurando-se incompatível com o exercício da…

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