Processo 3083347-58.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo n.º 3083347-58.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CLAUDIA DE SOUSA APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Recurso de Apelação que visa a reforma da sentença proferida pelo(a) magistrado(a) atuante na 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em sede de Ação de Ressarcimento de Descontos Indevidos c/c Declaratória de Inex
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