Processo 3083443-76.2026.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 3083443-76.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : LUCCA FERREIRA LINHARES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PACHECO DE MELLO (OAB RJ166527) DESPACHO/DECISÃO 1. Para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, forneça a parte requerente cópias: do seu último comprovante de rendimentos, da sua última declaração de IR na íntegra, inclusive com a relação dos bens declarados, e dos três últimos extratos mensais consolidados de sua conta corrente. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. 2. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUCCA FERREIRA LINHARES TEIXEIRA, menor impúbere, representado por sua genitora, ALEXANDRA FERREIRA GUEDES DA SILVA, em face de LEVE SAUDE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S A. Em síntese, narra o demandante que nascido em 17/01/2025, é beneficiário do plano de saúde Réu (carteira n.º 4280 7556 9073 3801). Em 04/03/2026, após avaliação médica especializada, foi diagnosticado com Paralisia Cerebral Quadriplégica Espástica (CID 10: G80.0) . Trata-se de uma condição neurológica severa que compromete a coordenação motora dos quatro membros, exigindo cuidados intensivos e multidisciplinares para evitar o agravamento das deformidades e garantir o desenvolvimento mínimo de sua autonomia. Informa que o médico assistente do autor prescreveu, com máxima urgência, um protocolo terapêutico contínuo, incluindo: Fisioterapia (Métodos Bobath, TheraSuit, DMI, RTA, Aquática);Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia e Psicomotricidade (5x na semana cada);Musicoterapia, Psicopedagogia e suporte Nutricional. Salienta que sua genitora buscou o atendimento junto à rede credenciada da parte ré. Todavia, deparou-se com duas barreiras: Incapacidade Técnica: As clínicas indicadas pela Ré não possuem estrutura ou profissionais habilitados para os métodos específicos prescritos (como TheraSuit e DMI) e negativa da parte ré,via canais de atendimento (Protocolos n.º 422339202604142186823 e 422341202604172186743), a Ré negou o custeio de diversos itens, alegando "falta de cobertura contratual" ou ausência no Rol da ANS. Ressalta que diante do risco de retrocesso no quadro de saúde do autor, a família localizou a clínica ESPACO NEUROPED FLY LTDA (CNPJ 32.588.470/0001-04), apta a realizar o tratamento integral. Contudo, o custo mensal orçado é de aproximadamente R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), valor este incompatível com a condição financeira da família, que é de parcos recursos. Aduz que tentou resolver o imbróglio administrativamente, mas não obteve êxito até a presente data. Pugna, em sede de tutela, para que o réu apresente clínica credenciada para atender, de forma apta e efetiva, integralmente o tratamento prescrito no laudo pelo médico assistente do autor ou alternativamente, custeie integralmente o tratamento do autor na clínica ESPACO NEUROPED FLY LTDA, indicada na exordial, sem restrição do tratamento indicado pelo médico assistente até o julgamento final da lide. Sobre o tema, nesse sentido o TJRJ tem decidido: " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA (CID-10 G80.0). PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO PEDIASUIT. NEGATIVA ADMINISTRATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS E EM SUPOSTO CARÁTER EXPERIMENTAL. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ (REsp 2.125.696/SP).…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.