Processo 3084113-14.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3084113-14.2025.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: VÂNIA MARIA HENRIQUE LIMA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. FÉRIAS. ADICIONAL DE 1/3. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto
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