Processo 3084158-18.2025.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: Defensores Dativos ou Ad Hoc (14841) PROCESSO n. 3084158-18.2025.8.06.0001 EXEQUENTE: PEDRO HENRIQUE DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DO CEARÁ PROJETO DE SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DEVIDOS. SÚMULA/TJCE N. 49. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PROCEDÊNCIA. Vistos, etc. I - RELATÓRIO 01.
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