Processo 3084708-13.2025.8.06.0001

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3084708-13.2025.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): MANOEL ROGELIO RODRIGUES NASCIMENTO Custos Legis: Ministério Público Estadual     EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO DA PMCE - QOAPM. CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO EXERCIDO NA CONDIÇÃO DE PRAÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 15 DA LEI ESTADUAL Nº 15.797/2015 E DO ART. 5º, I, "A", DO DECRETO ESTADUAL Nº 31.804/2015. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA CARREIRA MILITAR. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM NOVA INVESTIDURA. LEGALIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À CORREÇÃO DA PONTUAÇÃO NA FICHA DE INFORMAÇÃO DE OFICIAIS PM. EFEITOS FUNCIONAIS E FINANCEIROS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.       ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO   Trata-se de ação ordinária ajuizada por Manoel Rogélio Rodrigues Nascimento em face do Estado do Ceará, na qual alega a parte autora que é ocupante do posto de Capitão do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Ceará - QOAPM, oriundo do quadro de praças, tendo ingressado na corporação em 27/02/1994, concluído o Curso de Habilitação de Oficiais - CHO e sido promovido ao posto de 1º Tenente QOAPM a contar de 24/12/2012, chegando posteriormente ao posto de Capitão QOAPM a contar de 24/12/2016. Aduz que teve seu nome incluído no Quadro de Acesso Geral - QAG para fins de concorrer à promoção ao posto de Major QOAPM desde o primeiro semestre de 2019, porém sua pontuação na coluna "A", constante da Ficha de Informação de Oficiais PM, teria sido calculada de forma equivocada, pois a Administração teria considerado apenas o tempo de serviço a partir do período como oficial, ignorando o tempo em que permaneceu na corporação como praça. Sustenta que, no item "tempo de efetivo serviço, desde o primeiro posto ou graduação", foram atribuídos apenas 1.600 pontos, quando, segundo defende, deveriam ser computados 5.300 pontos, correspondentes a 53 semestres de efetivo serviço desde seu ingresso na PMCE em 27/02/1994. Com a correção pretendida, afirma que sua pontuação na coluna "A" alcançaria 8.040 pontos, que, somada aos 5.800 pontos da coluna "B", resultaria em média final de 6.920 pontos, suficiente para colocá-lo dentro do número de vagas abertas no primeiro semestre de 2021. Assevera, ainda, que foram abertas três vagas para o posto de Major QOAPM no primeiro semestre de 2021, nas datas de 22/01/2021, 16/02/2021 e 27/04/2021, e que, diante da pontuação corrigida, deveria ter ocupado a primeira vaga, com retroação de sua promoção ao posto de Major QOAPM para 24 de janeiro de 2021, data em que teria sido promovido o paradigma, cuja média teria sido inferior à sua.     Após a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público, sobreveio…

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