Processo 3084874-45.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 3084874-45.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALINE DUARTE DA GRACA RIZZO APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSCURA. CRITÉRIO DE CÁLCULO POR URA (UNIDADE DE REEMBOLSO AMIL). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO INTEGRAL
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