Processo 3084874-45.2025.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
3084874-45.2025.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado
Última publicação
30/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR   PROCESSO: 3084874-45.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ALINE DUARTE DA GRACA RIZZO APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO EM REGIME DE LIVRE ESCOLHA. CLÁUSULA CONTRATUAL OBSCURA. CRITÉRIO DE CÁLCULO POR URA (UNIDADE DE REEMBOLSO AMIL). VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REEMBOLSO INTEGRAL

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