Processo 3084973-15.2025.8.06.0001
TJCE • Recurso Inominado Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MAGNO GOMES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº 3084973-15.2025.8.06.0001 RECORRENTE: FABIO RICARTE BENICIO FILHO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ, INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA PUBLICO-PRIVADA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. LIMITE ETÁRIO. MILI
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