Processo 3085404-49.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 3085404-49.2025.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: JOSÉ LUIGI DA SILVA FEITOSA REPRESENTADO POR PRISCILLA DA SILVA NASCIMENTO ORIGEM: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - 3ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FORTALEZA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DIAGNO
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