Processo 3085444-31.2025.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: for.10fazenda@tjce.jus.br     Processo nº:3085444-31.2025.8.06.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Decretação de Ofício] IMPETRANTE: INSTITUTO PACOTI DE EDUCACAO EIRELI - EPP IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE e outros   SENTENÇA       (1) Processo redistribuído da 4VFP em função da alteração de competência daquela unidade judiciária (Resolução n. 003/2026 do Pleno do TJCE e Portaria n. 411/2026 da Diretoria do FCB).   (2) Trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido liminar impetrado por INSTITUTO PACOTI DE EDUCAÇÃO EIRELI - EPP em face de ato atribuído ao Presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Município de Fortaleza e ao Secretário Municipal de Finanças de Fortaleza.   A impetrante narra que foi submetida a procedimento fiscalizatório que culminou na lavratura do Auto de Infração n. 1377/2013, datado de 30/09/2013, relativo ao suposto não recolhimento integral de ISSQN referente aos períodos de competência entre setembro de 2010 e junho de 2013, com montante original de R$ 235.463,64 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos).   Sustenta a impetrante que apresentou tempestivamente sua defesa administrativa em 16/10/2013, todavia, o processo administrativo fiscal n. 2013/298810 permaneceu sem qualquer impulso oficial ou decisão de mérito por um período superior a nove anos, sendo os autos encaminhados para julgamento apenas em 08/03/2022. Diante desse cenário fático, a parte autora fundamenta sua pretensão na ocorrência da prescrição intercorrente em âmbito administrativo, invocando o princípio constitucional da duração razoável do processo previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como as diretrizes do Decreto n. 20.910/1932 e do Tema Repetitivo 1.294 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que a inércia da Fazenda Pública Municipal por quase uma década torna o crédito tributário inexigível, sob pena de violação à segurança jurídica e à eficiência administrativa.   Houve negativa do pleito liminar em id. 78221384.   Informações prestadas pelo Município de Fortaleza e pelas autoridades impetradas (id. 182426688).   Comunicação da interposição de agravo de instrumento pela parte autora, a qual fora negada a liminar em sede recursal (id. 182788800).   Após regular redistribuição, vieram-me os autos conclusos.   É o relatório.   A insurgência da impetrante centra-se na alegação de que a inércia da administração fazendária municipal por mais de nove anos, ocorrida entre a apresentação da impugnação administrativa e o efetivo julgamento em primeira instância, teria operado a prescrição intercorrente, fulminando o direito do Fisco de exigir o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração n. 1377/2013.   O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. O direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, mediante prova…

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