Processo 3086353-73.2025.8.06.0001

TJCE • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
3086353-73.2025.8.06.0001
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
07/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 3086353-73.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JACSA VIEIRA DE CALDAS APELADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 3ª REGIÃO ..   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO.  I. CASO EM EXAME:  1. Apelação c

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