Processo 3086842-13.2025.8.06.0001

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza PROCESSO Nº 3086842-13.2025.8.06.0001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: LUIS CARLOS DE CARVALHO PONTES, HAROLDO JORGE DE CARVALHO PONTES REQUERIDO: TEREZA CARVALHO PONTES   EDITAL DE CURATELA             O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, faz saber aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de TEREZA CARVALHO PONTES, brasileira, viúva, do lar, RG n°. 2006002027968 - SSP/CE, CPF n°. 098.***.233-68, portadora de Demência em fase avançada (CID 10: F001). O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo a curatelada incapaz de gerir a si e a seus bens. Foram nomeados LUIS CARLOS DE CARVALHO PONTES, brasileiro, casado, comerciante, RG n°. XXX.XXX.XXX-XX - SSP/CE, CNH no. XXX.XXX.XXX-XX - DETRAN/CE, CPF sob o n°. 174.***.333-20 e a HAROLDO JORGE DE CARVALHO PONTES, brasileiro, casado, psicólogo, RG n°. 671017 - SSP/CE, CNH no. XXX.XXX.XXX-XX - DETRAN/CE, CPF sob o n°. 121.***.183-91, CURADORES da referida curatelada, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 14/07/2026, cujo teor final da sentença é o seguinte: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido vertido na exordial para submeter TEREZA CARVALHO PONTES ao regime de curatela, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma da legislação já referida e do art. 4º, inciso III, c/c arts. 1.767 e seguintes, todos do CCB. Por conseguinte, nomeio-lhe curadores os requerentes LUIS CARLOS DE CARVALHO PONTES e HAROLDO JORGE DE CARVALHO PONTES, que passam a representar a curatelada nos atos jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo o gerenciamento de eventuais benefícios assistenciais e previdenciários de titularidade da curatelada e suas respectivas contas bancárias". O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.  Fortaleza/CE, 17 de julho de 2026.   Juiz(a) de Direito

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.