Processo 3087315-02.2026.8.19.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 3087315-02.2026.8.19.0001/RJ AUTOR : MARCUS ALBERTO CARLINI ADVOGADO(A) : RAFAEL BICHARRA BARBOSA (OAB RJ157457) ADVOGADO(A) : TOUFIC YOUSSEF GHAZALE SARMENTO (OAB RJ140973) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARCUS ALBERTO CARLINI , em face de BANCO ITAU S.A. Requer a parte autora o deferimento do pedido de tutela de urgência,  para: a) impedir atos de execução extrajudicial, atos de execução extrajudicial (leilão), garantindo-lhe a manutenção na posse do imóvel enquanto os valores incontroversos estiverem sendo pagos e negativação, assim como, sob pena de multa; ii) requer-se, que seja deferido ao Autor o depósito mensal das parcelas calculadas sobre a taxa de 9,10% a.a. e com a amortização constante (SAC) correta, suspendendo-se a exigibilidade da parcela controvertida até o final da lide. É o relatório.    Decido.   Primordialmente, para o deferimento dos efeitos da tutela de urgência exigem-se elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300 do CPC.    É necessário destacar que o mero ajuizamento de ação revisional do contrato não é suficiente para descaracterizar a mora, consoante o disposto na Súmula n.º 380 do Superior Tribunal de Justiça.  Por este caminho, entende o Egrégio TJRJ,   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA PELA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N.º 380 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE SEM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA CONTRATUAL. 1. Inicialmente, verificar-se-á a presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2. Imprescindível pontuar que o mero ajuizamento de ação revisional do contrato não é suficiente para descaracterizar a mora, consoante o disposto na Súmula n.º 380 do Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor".  3. Deste modo, a análise do quanto encartado nos autos até o presente momento não demonstra a existência dos requisitos acima mencionados, no que toca ao pedido de abstenção de inscrição do nome do agravado em órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do veículo financiado.  4. Sem ingressar demasiadamente no mérito das questões discutidas na ação revisional proposta pelo agravante, fato é que as teses por ele desenvolvidas para sustentar o direito à revisão, sobretudo no que se refere à cobrança abusiva de juros capitalizados, não podem ser consideradas, de pronto, verossímeis. E isso porque dependem de dilação probatória, com a produção de prova pericial por expert imparcial nomeado pelo Juízo, não sendo suficientes para o convencimento do Julgador o "parecer técnico" apócrifo do ID 66676904, pois produzidos unilateralmente e não submetidos ao contraditório. 5. Saliente-se que o contrato do ID 66676196 dos autos de origem foi firmado livremente pelo consumidor, ora recorrente, de forma que a primeira análise quanto à relação contratual travada entre as partes…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.