Processo 3087496-97.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3087496-97.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ESTADO DO CEARA. APELADO: C. N. D. S.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TEMAS NºS 06 E 1234. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS REQUISITOS FIXADOS EM REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE CONSULTA AO NATJUS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA I. CASO EM EXAME
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