Processo 3088106-65.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 3088106-65.2025.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VANUSA RIBEIRO MACEDO. APELADA: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível em Mandado de segurança. Revalidação de diploma de medicina obtido no exterior. Autonomia universitária. Garantia constitucional. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e

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